O Decreto Federal n.º 9.781/2019, que alterou o Decreto n.º 7.724/2012, que, por seu turno, regulamenta a Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, impôs ao Sesc e aos demais serviços sociais autônomos o cumprimento de algumas obrigações descritas na referida Lei, permitindo ao cidadão que acompanhe a administração de recursos coletivos vertidos pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo em prol da Entidade.

Para atendimento à norma, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão – e-SIC para que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente de forma eletrônica pedidos de acesso a dados e informações custodiadas pelo Sesc PR. O e-SIC tem o objetivo de:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
• Informar sobre a tramitação de documentos;
• Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

As respostas serão enviadas no devido prazo legal e observarão os limites do ordenamento jurídico, resguardando-se as informações pessoais e as informações sigilosas.

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